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Port. Sec. Rec. Est. - PB 184/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 184 de 08.08.2007

DOE-PB: 11.08.2007

(Prorroga, para o dia 05 de setembro de 2007, o prazo de entrega da declaração, mês de referência julho de 2007, da Guia de Informação Mensal - GIM, na Repartição Fiscal, para os contribuintes com receita bruta anual inferior ou igual a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) que ainda não conseguiram migrar para o Simples).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e nos § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 05 de setembro de 2007, o prazo de entrega da declaração, mês de referência julho de 2007, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, na Repartição Fiscal, para os contribuintes com receita bruta anual inferior ou igual a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) que ainda não conseguiram migrar para o Simples Nacional - Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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