Decreto do Estado da Para�ba n� 28.485 de 10.08.2007 (Disp�e sobre o regime de substitui��o tribut�ria do ICMS incidente nas opera��es com BIODIESEL

Dec. Est. PB 28.485/07 - Dec. - Decreto do Estado da Para�ba n� 28.485 de 10.08.2007

DOE-PB: 11.08.2007
Disp�e sobre o regime de substitui��o tribut�ria do ICMS incidente nas opera��es com BIODIESEL - B100 e d� outras provid�ncias.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 5� do Decreto n� 30.227 de 05.03.2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 86, IV, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS 08/07,
DECRETA:
Art. 1� Fica atribu�da ao remetente de BIODIESEL - B100, situado em outras Unidades Federadas, a condi��o de sujeito passivo por substitui��o tribut�ria, relativamente ao ICMS incidente sobre as sa�das subseq�entes destes produtos, inclusive quando adicionado ao �leo diesel, a partir da opera��o que os remetentes estiverem realizando, at� a �ltima, assegurado o seu recolhimento a este Estado.
� 1� O imposto relativo � substitui��o tribut�ria ser� devido no momento da sa�da da mercadoria do estabelecimento respons�vel.
� 2� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m em rela��o ao diferencial de al�quotas.
� 3� O regime de que trata este Decreto n�o se aplica �s opera��es do industrial produtor nacional de BIODIESEL - B100 destinadas � distribuidora de combust�vel e ao importador, todos autorizados pela Ag�ncia Nacional de Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - NP.
� 4� Na hip�tese das opera��es referidas no � 3�, a responsabilidade pelo ICMS devido nas opera��es subseq�entes com BIODIESEL - B100 caber� � distribuidora de combust�veis ou ao importador, na entrada no territ�rio deste Estado.
Art. 2� Na opera��o de importa��o de BIODIESEL - B100, o imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� exigido do importador, inclusive a refinaria de petr�leo, suas bases ou o formulador, por ocasi�o do desembara�o aduaneiro.
Par�grafo �nico. Na hip�tese de entrega da mercadoria antes do desembara�o aduaneiro, a exig�ncia do imposto ocorrer� nesse momento.
Art. 3� A base de c�lculo do ICMS devido por substitui��o tribut�ria ser�:
I - nas opera��es destinadas � comercializa��o:
a) o pre�o m�ximo ou �nico de venda a consumidor fixado pela autoridade competente para o �leo diesel;
b) n�o existindo pre�o m�ximo ou �nico de venda a consumidor, o pre�o � vista do �leo diesel praticado pelo produtor nacional de combust�vel indicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado da margem de valor agregado para �leo diesel, obtida na forma do ( continua ... )

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