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Dec. Est. PB 28.483/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.483 de 10.08.2007

DOE-PB: 11.08.2007

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 67, de 06 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O item 122 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
122Golden Line Telecom LtdaRio de Janeiro - RJRJ e SP (STFC Local, LDN e LDI)".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, fica acrescido dos itens 124 a 126, com a seguinte redação:

"ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
( continua ... )

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