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Dec. Est. PB 28.477/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.477 de 10.08.2007

DOE-PB: 11.08.2007

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 30.325 de 15.05.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Nas saídas de óleo diesel promovidas por distribuidora de combustível, assim definida por órgão federal competente, destinadas a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros, fica reduzida a base de cálculo em 50% (cinqüenta por cento), de forma que a carga tributária resulte no percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 28.652 de 11.10.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º Nas saídas de óleo diesel promovidas por distribuidora de combustível, assim definida por órgão federal competente, destinadas a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros, fica reduzida a base de cálculo em 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento)."

Art. 2º O benefício previsto neste Decreto fica condicionado:

I - à prévia habilitação junto à Secretaria de Estado da Receita:

a) das empresas distribuidoras de combustíveis fornecedoras do óleo diesel;

b) das empresas de transporte de passageiros;

II - ao limite de consumo mensal de cada empresa de transporte de passageiros, estabelecido em ato da administração tributária do Estado;

III - a que a empresa de transporte de passageiros possua capacidade total de armazenagem superior a 15 m³ (quinze metros cúbicos) e esteja autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Para fruição do benefício de que trata este Decreto, fica o estabelecimento distribuidor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado.

Art. 4º O Secretário de Estado da Receita poderá estabelecer outras condições para a concessão do benefício previsto no art. 1º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da ( continua ... )

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