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Dec. Mun. Santos/SP 4.882/07 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.882 de 09.08.2007

DOM-Santos: 10.08.2007

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de julho de 2007.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de julho de 2007, tem vencimento em 10 de agosto de 2007, em conformidade com o disposto no artigo 42, do Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001;

CONSIDERANDO que o prazo para regularização das empresas optantes pelo Simples Nacional termina no próximo dia 15 e atendendo solicitação das entidades ligadas à área contábil;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 14 de agosto de 2007, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de julho de 2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 9 de agosto de 2007.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 9 de agosto de 2007.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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