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Dec. Est. AP 3.113/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.113 de 30.07.2007

DOE-AP: 30.07.2007

Altera dispositivo do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003 que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/48174, e

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Altera e acrescentam dispositivos do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro do exercício anterior, constituídos ou não, poderão ser parcelados uma única vez, em até 60 (sessenta) meses, por concessão do Fisco Estadual, na forma e condições previstas neste Decreto e a pedido do Contribuinte. (NR)

(...)

Artigo 4º O pedido de parcelamento será formalizado por meio de Termo de Acordo de Parcelamento do Crédito Tributário, acompanhado de demonstrativo de débitos fiscais a serem parcelados, fornecidos pela Coordenadoria de Arrecadação - COARE/SRE, que deverão ser entregues ao órgão preparador do processo e instruído com o comprovante de pagamento da primeira parcela. (NR)

(...)

Artigo 7º Não será concedido novo parcelamento senão após o cumprimento integral do Termo de ( continua ... )

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