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Dec. Est. MA 23.297/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.297 de 06.08.2007

DOE-MA: 08.08.2007

Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975 e a Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Artigo 81. O pedido de parcelamento, por qualquer meio, em até 18 parcelas, será deferido pelas Agências de Atendimento, Área de Recuperação da Receita Estadual e Célula de Gestão da Ação Fiscal.

Parágrafo único. Os créditos tributários, em cobrança judicial, poderão ser por decisão judicial objeto de parcelamento, nas condições previstas no "caput", mesmo que tenham sido parcelados na esfera administrativa.".

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 77 e o art. 82 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 23.239, de 24 de julho de 2007.

Art. 4º Passam a vigorar com as redações a seguir os dispositivos abaixo enumerados do ( continua ... )

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