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Dec. Est. PE 30.684/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.684 de 09.08.2007

DOE-PE: 10.08.2007

Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios fiscais previstos na legislação tributária, concedidos com prazo determinado e vigentes em 21 de agosto de 2007, passam a ter seu termo final de vigência fixado em Convênio ICMS a ser celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dispondo sobre benefícios fiscais em geral, podendo sua fruição ser condicionada à adequação do benefício:

I - à política industrial, comercial, de produção e de serviços do Estado;

II - à arrecadação do ICMS do Estado;

III - a outras condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

§ 1º Relativamente ao disposto no "caput":

I - não se aplica aos benefícios fiscais:

a) cujo termo final de vigência seja posterior àquele mencionado no "caput", mantendo-se, neste caso, o previsto no ato normativo da respectiva concessão;

b) concedidos com base em convênios ou protocolos celebrados de acordo com a Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, no âmbito do CONFAZ;

II - aplica-se inclusive aos benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, concedidos com base na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, observado o disposto no inciso I, "a";

III - os benefícios mencionados neste artigo, cujo termo final tenha sido prorrogado por força do presente Decreto, poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto do Poder Executivo, relativamente ao período objeto da prorrogação.

§ 2º Na hipótese de a Constituição Federal estabelecer prazo-limite para a fruição de benefícios fiscais, o referido prazo prevalecerá, quando diverso do previsto neste Decreto, respeitado o disposto no § 1º, III.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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