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Dec. Est. PE 30.683/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.683 de 09.08.2007

DOE-PE: 10.08.2007

Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 30.815 de 20.09.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida, no período de 10 de agosto a 31 de dezembro de 2007, a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens relacionadas em decreto específico e destinadas a estabelecimento beneficiário dos incentivos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, de forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 7 % (sete por cento) do valor da operação, observando-se o seguinte:

I - não será exigido o estorno proporcional do crédito fiscal correspondente às operações abrangidas pelo benefício de que trata este artigo;

II - da aplicação do disposto no inciso I não poderá resultar acúmulo de crédito, devendo a parcela não utilizada no respectivo período fiscal ser estornada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 09 de agosto de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ( continua ... )

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