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Res. SMF-RJ 2.517/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.517 de 09.08.2007

DOM-Rio de Janeiro: 10.08.2007

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços localizados no Município do Rio de Janeiro optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando que o Simples Nacional constitui um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando que a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, ao dispor sobre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, autorizou os entes federativos a dispensarem o Livro Registro dos Serviços Prestados e o Livro de Registro de Serviços Tomados;

Considerando que os livros de registro das operações relativas ao ISS previstos atualmente na legislação tributária do Município já possuem campos destinados ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados e campos próprios para indicação dos serviços tomados com retenção obrigatória do imposto;

Considerando que no Município do Rio de Janeiro, o Decreto nº 24.147, de 28 de abril de 2004, dispõe em seu art. 6º sobre a forma como os tomadores de determinados serviços devem registrar os documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos à retenção do ISS;

Considerando que o Decreto nº 25.763, de 13 de setembro de 2005, instituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores de serviços localizados no Município do Rio de Janeiro e optantes pelo Simples Nacional ficam dispensados do Livro Registro dos Serviços Prestados e do Livro Registro de Serviços Tomados, previstos na ( continua ... )

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