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Port. Conj. SCE/APEX-BRASIL 1/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Presidente da Agência de Promoção das Exportações do Brasil nº 1 de 03.08.2007

D.O.U.: 10.08.2007

(Aprova a Sistemática de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho da APEX-BRASIL, na forma do Anexo a esta Portaria).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES DO BRASIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Contrato de Gestão, celebrado entre o MDIC e a APEX-BRASIL em 18 de abril de 2007, resolvem:

Artigo 1º Aprovar a Sistemática de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho da APEX-BRASIL, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Instituir a Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA, de que trata a Cláusula Décima Quinta do Contrato de Gestão celebrado entre o MDIC e a APEX-BRASIL.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO

Secretário Executivo

ALESSANDRO TEIXEIRA

Presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil

ANEXO
SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

TÍTULO I - DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º A Sistemática de Acompanhamento e Avaliação tem por finalidade permitir o acompanhamento e a avaliação dos indicadores de desempenho constantes do Contrato de Gestão, firmado entre o MDIC e a APEX-BRASIL, em 18 de abril de 2007.

Art. 2º O acompanhamento e a avaliação do Contrato de Gestão será efetuado por Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA a partir da metodologia, parâmetros, procedimentos e periodicidade de reuniões estabelecidos nesta Sistemática.

TÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Acompanhamento: observação sistemática e periódica dos indicadores de desempenho constantes do Contrato de Gestão; e

II - Avaliação: comparação entre os quantitativos programados no Contrato de Gestão e aqueles efetivamente alcançados, visando à verificação do cumprimento do referido instrumento ( continua ... )

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