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OS IRF/SÃO PAULO 12/07 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 12 de 08.08.2007

D.O.U.: 10.08.2007

(Altera a OS 6/2007, que dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006).


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o aperfeiçoamento dos procedimentos previstos na IN SRF nº 650, de 12/05/2006, publicada no DOU de 19/05/2006, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 4º, 5º e 16 da OS IRF/SPO nº 6, de 13 de junho de 2007 como segue:

"Artigo 4º Os processos formalizados e enviados pela CAC ao GRUPEX serão analisados nos termos do art. 4º da IN 650/2006 e encaminhados:

I - ao SEPEL, nos casos em que seja necessária a análise fiscal, notadamente nos requerimentos de habilitação ordinária, revisão de modalidade de habilitação e revisão de estimativa,

II - ao GRUGIR, nos demais casos.

§ 1º Os requerimentos de revisão de estimativa, que tenham sido assim nomeados de forma incorreta, ou seja, que contenham elementos que definam a natureza do requerimento como alteração de responsável legal ou requerimento de habilitação, serão devolvidos à CAC pelo GRUPEX quando necessário para a adequação da documentação e da natureza do tipo de requerimento nos termos do § 6º do art. 2º.

§ 2º Requerimentos de habilitação em casos que o contribuinte já a possua na mesma modalidade na condição ativa completa serão indeferidos, sendo mantida a ficha de habilitação no Radar, podendo:

I- ser aberta pelo SEPEL revisão de ofício, se o requerente incorrer nas hipóteses de indeferimento do art. 4º da IN 650/2006.

II- ser feita a alteração de responsável legal, se o indicado no novo requerimento for diverso do constante na habilitação atual,

§ 3º Quando constatado que o requerente possui habilitação suspensa em processo de revisão de ofício iniciado nesta Unidade, o processo será encaminhado à Chefia do SEPEL com esta indicação e o resultado das eventuais análises efetuadas pelo GRUPEX e pelo ( continua ... )

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