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Port. SEAP 173/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 173 de 09.08.2007

D.O.U.: 10.08.2007

(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, excluindo a embarcação que menciona)


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Substituto, na forma do disposto no inciso VI do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o Anexo I da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, excluindo a embarcação denominada FLIPPER II, do beneficiário CARLOS GONÇALVES NETO, CPF: 029.489.909-04, página 22, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU SILVA ( continua ... )

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