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Port. SEAP 171/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 171 de 09.08.2007

D.O.U.: 10.08.2007

(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 02 a 36, excluindo a embarcação que menciona).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Substituto, na forma do disposto no inciso VI do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o Anexo I da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 02 a 36, excluindo a embarcação denominada ESTRELA DE DAVI, do beneficiário Edemir Cristovam Cipriano, CPF: 017.979.578-30, página 33, da frota pesqueira em operação no Estado de São Paulo.

Art. 2º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 2 a 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado de São Paulo, nos termos da relação anexa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU SILVA LOPES

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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