Decreto do Estado do Maranh�o n� 23.270 de 31.07.2007 (Altera dispositivo do RICMS/03, que disp�e sobre a emiss�o de documentos fiscais e a escritura��o de livros

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Dec. Est. MA 23.270/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranh�o n� 23.270 de 31.07.2007

DOE-MA: 06.08.2007
Altera dispositivo do RICMS/03, que disp�e sobre a emiss�o de documentos fiscais e a escritura��o de livros fiscais por contribuinte usu�rio de sistema eletr�nico de processamento de dados, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANH�O, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 64, inciso III da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS n�s 57/95 e 22, de 30 de mar�o de 2007,
DECRETA:
Art. 1� O inciso II do art. 260 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido da al�nea "i", com a seguinte reda��o:
"i) Nota Fiscal de Servi�o de Transporte Ferrovi�rio, modelo 27;"; (Conv. ICMS 22/07).
Art. 2� O subitem 2.1.2 do Manual de Orienta��o fica acrescido da al�nea "i", com a seguinte reda��o:
"i) Nota Fiscal de Servi�o de Transporte Ferrovi�rio, modelo 27;";(Conv. ICMS 22/07).
Art. 3� Fica acrescido com a reda��o a seguir o c�digo 27 � TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1 do item 3 do Manual de Orienta��o:

27 Nota Fiscal de Servi�o de Transporte Ferrovi�rio, modelo 27
(Conv.ICMS 22/07).
Art. 4� Ao cabe�alho do item 18 do Manual de Orienta��o fica acrescido com a seguinte reda��o:
"Nota Fiscal de Servi�o de Transporte Ferrovi�rio". (Conv. ICMS 22/07).
Art. 5� O subitem 2.1.1 do item 2 do Manual de Orienta��o do ( continua ... )

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