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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 413/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 413 de 03.08.2007

DOE-RJ: 06.08.2007

Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 424 de 24.09.2007.

O Superintendente de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007, e tendo em vista a publicação de novos Termos Descritivos Funcionais mediante Despachos do Secretário-Executivo do Confaz, contendo as principais características técnicas e funcionalidades dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF),

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo da Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria ST nº 401, de 27 de junho de 2007.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2007.

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO À PORTARIA ST Nº 413 DE 03 DE AGOSTO DE 2007

Relação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal

(ECF aprovados para uso fiscal no Estado do Rio de Janeiro)

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