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Res. Norm. ANEEL 275/07 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 275 de 07.08.2007

D.O.U.: 09.08.2007

Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, em face da consideração dos efeitos do Termo de Compromisso firmado entre ANEEL e PETROBRAS, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XIV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Resolução Normativa nº 254, de 27 de fevereiro de 2007, no Despacho nº 1.354, de 02 de maio de 2007, o que consta do Processo nº 48500.006356/2006-10, e considerando que:

o Termo de Compromisso firmado entre a ANEEL e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, aprovado pelo Despacho nº 1.354, de 2007, tem o objetivo de proporcionar ao Sistema Interligado Nacional - SIN oferta de combustível compatível com a capacidade de geração simultânea das usinas termelétricas constantes do Anexo do referido Termo; e

a Audiência Pública AP 029/2007, por intercâmbio documental, realizada no período de 18 a 31 de julho de 2007, permitiu a coleta de subsídios e informações para a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, em face da consideração dos efeitos do Termo de Compromisso, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, motivada pela necessidade de estabelecer a destinação dos recursos advindos da aplicação de penalidade de multa por descumprimento do Termo de Compromisso firmado entre ANEEL e PETROBRAS.

Art. 2º A CCEE deverá, até 24 de agosto de 2007, incorporar às Regras de Comercialização as contribuições aceitas oriundas da Audiência Pública AP 029/2007, as alterações na formulação algébrica e as correções de texto, conforme constam da Nota Técnica nº 251/2007-SEM/ANEEL, de 03 de agosto de 2007, ( continua ... )

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