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Res. Cons. FGTS 535/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 535 de 01.08.2007

D.O.U.: 09.08.2007

Dá nova redação ao Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, ao subitem 4.2 da Resolução nº 534, de 11 de julho de 2007, à alínea "b" do item 2 da Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001, e ao item 3 da Resolução nº 520, de 07 de novembro de 2006, e outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e Considerando o disposto no inciso III do artigo 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, que dispõe sobre a esfera de competência do Ministério das Cidades, Gestor da Aplicação dos recursos do FGTS, particularmente no que tange ao estabelecimento das políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;

Considerando o baixo desempenho das contratações com os recursos do orçamento oneroso do FGTS destinado às operações na área de Habitação Popular/Operações Especiais, conforme dados extraídos do Canal do FGTS da Caixa Econômica Federal, posição de 30 de junho de 2007;

Considerando os custos diferenciados dos insumos necessários ao acesso à moradia adequada, bem como o crescimento da oferta de imóveis e a conseqüente demanda por crédito habitacional para produtos com limites de valor de venda e de avaliação superiores aos vigentes na área de Habitação Popular/Operações Especiais, particularmente observados nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Distrito Federal e nas Regiões Sul e Sudeste do País;

Considerando a recuperação da massa salarial brasileira, observada a partir dos substantivos incrementos do salário mínimo nacional oferecidos pelo Governo Federal;

Considerando que a determinação disposta no subitem 3.2 do Anexo II da ( continua ... )

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