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Dec. Mun. Jacareí/SP 762/07 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 762 de 31.07.2007

DOM-Jacareí: 04.08.2007

Altera o Decreto nº 331, de 30 de março de 2006 que "regulamenta a Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.034, de 13 de abril de 2007, que altera a Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados o inciso I e parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 331, de 30 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

I - revogado;

II - (...)

Parágrafo único. Revogado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE .

Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2007.

Marco Aurélio de Souza

Prefeito do Município de ( continua ... )

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