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Port. Sec. Faz. - PI 317/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 317 de 23.02.1999

DOE-PI: 23.02.1999

Dispõe sobre a inscrição cadastral dos estabelecimentos gráficos localizados em outras Unidades da Federação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 112, VI, "d" e 113, VI, do Regulamento da Lei do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560/89,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos gráficos localizados em outras Unidades da Federação credenciados nesta Secretaria da Fazenda para a confecção de documentos e, até 30 de abril de 2007, de selos fiscais, na forma do Decreto nº 9.652/97, que institui o selo fiscal, serão inscritos no CAGEP na categoria cadastral ESPECIAL, regime de pagamento OUTROS.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 4º da Portaria nº 453 de 31.05.2007.

Parágrafo único O disposto nesta Portaria alcança os estabelecimentos de que trata o "caput" anteriormente inscritos em outras categorias cadastrais, devendo as alterações serem processadas "de ofício" pela Divisão de Informações econômicos Fiscais/DIEF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 23 de fevereiro de 1999.

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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