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Port. Sec. Faz. - PI 193/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 193 de 15.09.1997

DOE-PI: 15.09.1997

Dispõe sobre o uso do formulário RESUMO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - RUDF, no sistema de acompanhamento e controle da arrecadação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 9.652, de 17/02/1997, direcionadas para o aprimoramento do Sistema de Acompanhamento e Controle da Arrecadação Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas de utilização, preenchimento e confecção do formulário RESUMO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - RUDF, ANEXO XLVIII do Regulamento da Lei nº 3.982/84, aprovado pelo Decreto nº 6.551/85, a serem adotadas pelos contribuintes do ICMS e estabelecimentos gráficos credenciados.

Art. 2º O RUDF, de periodicidade mensal, será apresentado ao órgão local do domicílio do usuário, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao das respectivas informações.

§ 1º O documento referido nesta Portaria terá apresentação obrigatória, por estabelecimento usuário, ainda que não ocorra emissão de documento fiscal no período, hipótese em que este fato será informado em campo próprio.

§ 2º A emissão do documento dar-se-á em duas vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - órgão local, para processamento;

b) 2ª via - arquivo do usuário, como comprovante de entrega, após o visto da repartição recebedora.

§ 3º A obrigação de apresentar o RUDF recai sobre o contribuinte do ICMS, inscrito no CAGEP, usuário de um ou mais documentos especificados no ANEXO I desta Portaria.

Art. 3º O formulário Resumo de Utilização de Documentos Fiscais - RUDF, conterá 24 (vinte e quatro) campos, a serem preenchidos da seguinte forma:

I - Campo 1: CARIMBO CAGEP - carimbo padronizado contendo a qualificação da empresa emissora;

II - Campo 2 : RUDF - para determinação da natureza do documento expedido, se emissão normal ou emissão retificadora. Em se tratando de emissão retificadora, deverá o contribuinte fazer constar o ( continua ... )

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