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Port. Sec. Faz. - PI 147/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 147 de 30.07.1997

DOE-PI: 30.07.1997

Dispõe sobre procedimento para realização, controle e fiscalização de mercadorias destinadas a comercialização em feiras e eventos assemelhados neste Estado.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 31, § 4º, I e III da Lei 4.257, de 06 de janeiro de 1989, com a redação da Lei 4.892, de 30 de dezembro de 1996, e art. 74 do RICMS, com a redação do Decreto nº 9.718, de 26 de maio de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar procedimentos de realização, controle e fiscalização de remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a comercialização em feiras e eventos assemelhados, neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações de remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização em feiras e eventos assemelhados, promovidas por contribuintes do ICMS deste e de outros Estados da Federação, adotar-se-ão os procedimentos previstos nesta Portaria e demais disposições legais vigentes neste Estado.

Art. 2º A entidade que promover feiras e eventos assemelhados para a comercialização de mercadorias deverá formalizar pedido, por escrito, ao Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o período, local e a relação dos participantes do evento.

Parágrafo único: A entidade promotora do evento assume a condição de responsável solidária pelo cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 3º A entidade promotora deverá encaminhar, com antecedência mínima de 03 dias da data de início do evento, à Gerência Regional da Secretaria da Fazenda competente, tabela demonstrativa do preço de venda dos produtos a ser praticado por cada participante, durante a realização do evento.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 453 de ( continua ... )

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