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Port. Sec. Faz. - PI 72/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 72 de 03.04.1998

DOE-PI: 03.04.1998

Dispõe sobre a confecção, utilização e preenchimento do formulário AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, direcionadas para o aprimoramento do sistema de acompanhamento e controle da arrecadação estadual,

RESOLVE:

Art. 1º A confecção e utilização do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, ANEXO I ao Decreto nº 9.652/97, passam a reger-se por esta Portaria.

Art. 2º O formulário AIDF é padronizado, conforme modelo Anexo Único, e a sua confecção e emissão privativas da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 453 de 31.05.2007.

§ 1º A utilização do formulário "AIDF " é obrigatória para todo e qualquer contribuinte que pretenda obter documentação fiscal, nos termos previstos na legislação tributária, ainda que o estabelecimento gráfico esteja situado em outra Unidade da Federação.

§ 2º Será exigido, também, o preenchimento do formulário AIDF para confecção de documentos fiscais avulsos e Documento de Arrecadação - DAR, Modelo 3.

§ 3º O formulário AIDF será confeccionado com numeração tipográfica seqüencial de 000.001 a 999.999 e terá número de autorização atribuído pela SEFAZ - PI.

§ 4º O prazo de validade do formulário AIDF será de 90 (noventa) dias, contados da data da autorização pela autoridade competente.

Art. 3º O pedido de autorização será protocolizado no órgão fazendário local do domicílio fiscal do contribuinte usuário, mediante a apresentação do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, instruído com os seguintes documentos, observado o disposto no § 2º:

I - modelo do documento fiscal, cuja impressão está sendo solicitada;

II - fotocópia dos seguintes documentos relativos ao titular/sócio:

a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Ministério da Fazenda;

b) Carteira de Identidade.

§ 1º Os modelos dos impressos fiscais a serem autorizados serão analisados face aos adotados pela legislação pertinente.

§ 2º Constatado pelo servidor fazendário, que o pedido de que trata o caput preenche todas as formalidades legais, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, será liberada no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da ( continua ... )

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