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Res. CMN/BACEN 1.655/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.655 de 26.10.1989

D.O.U.: 26.10.1989

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada do Diário Oficial.

(Aprova o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25.10.89, tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 9º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e no artigo 18, inciso I, da Lei nº 6.385, de 07.12.76,

RESOLVEU:

I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.

II - O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, cada qual dentro da sua esfera de competência, poderão baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a Resolução nº 922, de 15.05.84, o item XX da Resolução nº 1.339, de 15.06.87, e os itens III e V a IX da Circular nº 76, de 22.02.67.

Brasília-DF, 26 de outubro de 1989.

Wadico Waldir Bucchi

Presidente

REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.655, DE 26.10.89, QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

CAPÍTULO I
Das Características, da Constituição e do Funcionamento

Art. 1º A sociedade corretora de títulos e valores mobiliários é instituição habilitada à prática das atividades que lhe são atribuídas pelas ( continua ... )

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