Dec. Est. BA 7.798/00 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.798 de 05.05.2000
DOE-BA: 06.05.2000
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 24, inciso I, da Lei nº 7.599 de 07 fevereiro de 2000,
DECRETA
Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, regido pelas Leis nºs 7.537 de 28 de outubro de 1999 e 7.599 de 07 de fevereiro de 2000.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Benito Gama
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Luiz Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Paulo Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Roberto Moussallem
Secretário de Infra-Estrutura REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO/FUNDESE TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO ( continua ... )
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