Decreto do Estado da Bahia n� 7.798 de 05.05.2000 (Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econ�mico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e

Dec. Est. BA 7.798/00 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia n� 7.798 de 05.05.2000

DOE-BA: 06.05.2000
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econ�mico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es e com fundamento no art. 24, inciso I, da Lei n� 7.599 de 07 fevereiro de 2000,
DECRETA
Artigo 1� Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econ�mico - FUNDESE, regido pelas Leis n�s 7.537 de 28 de outubro de 1999 e 7.599 de 07 de fevereiro de 2000.
Artigo 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 2000.

C�SAR BORGES

Governador

S�rgio Ferreira

Secret�rio de Governo

Alb�rico Mascarenhas

Secret�rio da Fazenda

Benito Gama

Secret�rio da Ind�stria, Com�rcio e Minera��o

Luiz Vasconcellos Carreira

Secret�rio do Planejamento, Ci�ncia e Tecnologia

Pedro Barbosa de Deus

Secret�rio da Agricultura, Irriga��o e Reforma Agr�ria

Paulo Gaudenzi

Secret�rio da Cultura e Turismo

Roberto Moussallem

Secret�rio de Infra-Estrutura
REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECON�MICO/FUNDESE
T�TULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES
CAP�TULO ( continua ... )

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