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Dec. Est. BA 7.798/00 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.798 de 05.05.2000

DOE-BA: 06.05.2000

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 24, inciso I, da Lei nº 7.599 de 07 fevereiro de 2000,

DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, regido pelas Leis nºs 7.537 de 28 de outubro de 1999 e 7.599 de 07 de fevereiro de 2000.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Benito Gama

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Luiz Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Paulo Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Roberto Moussallem

Secretário de Infra-Estrutura

REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO/FUNDESE

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ( continua ... )

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