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Dec. Est. RJ 40.879/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.879 de 03.08.2007

DOE-RJ: 06.08.2007

Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.267/2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos de nºs:

26.272 de 04.05.00,26.399 de 29.05.00,27.284 de 19.10.00,
27.285 de 19.10.00,27.545 de 07.12.00,27.548 de 08.12.00,
27.861 de 23.02.01,28.268 de 08.05.01,28.902 de 01.08.01,
30.544 de 01.02.02,31.210 de 04.04.02,33.979 de 29.09.03,
34.096 de 15.10.03,34.101 de 15.10.03,34.103 de 15.10.03,
34.115 de 17.10.03,34.116 de 17.10.03,34.117 de 24.10.03,
34.118 de 17.10.03,34.122 de 17.10.03,34.144 de 21.10.03,
34.146 de 21.10.03,( continua ... )

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