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ON SNJ - PMSP 4/07 - ON - Orientação Normativa SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SNJ - PMSP nº 4 de 08.08.2007

DOM-São Paulo: 08.08.2007

(Autoriza os Procuradores Municipais a não interpor recursos no caso que menciona.)


RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no exercício da competência que lhe confere a Lei 10.182/86, art. 4º, XII e art. 2º, I e II, "a", do Dec. 23.091 de 13 de novembro de 1986,

CONSIDERANDO os elementos coligidos no processo administrativo nº 2007-0.204.061-0, em especial as manifestações da Procuradoria Geral do Município (fls. 98/103), do Depto. Judicial (fls. 84/85) e da Assessoria Jurídica desta Pasta, cujas conclusões acolhe,

AUTORIZA

Os Procuradores Municipais, em caráter normativo, a não interpor recursos, incluindo os cabíveis em primeira instância, contra decisões judiciais que autorizem o desmembramento da execução, nas hipóteses de litisconsórcio facultativo, entre créditos de pequeno valor e precatórios.

Esta Orientação Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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