x
x
x
Edital SMF - Campinas - SP 1/07 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 06.08.2007

DOM-Campinas: 08.08.2007

Edital de Credenciamento de Instituições Financeiras para Recolhimento de Tributos e Demais Receitas Públicas Municipais.


O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Finanças, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará credenciamento de instituições financeiras para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com as regras estabelecidas neste regulamento.

1 - DO OBJETO

1.1 - O presente edital destina-se a credenciar instituições financeiras para recolhimento de tributos e demais receitas municipais, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, através de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.

2 - DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO

2.1. Este Credenciamento será válido por 12 (doze) meses, a partir da data da publicação deste Edital, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Finanças.

2.2. A Secretaria Municipal de Finanças deverá convocar os credenciados habilitados para a assinatura do Termo de Adesão a este Regulamento, conforme Modelo do Anexo I.

2.3. A convocação dos credenciados deverá ser feita dentro do prazo de validade do credenciamento.

2.4 A Convocação será efetuada obrigatoriamente por publicação em Diário Oficial do Município, acrescida conforme a conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Finanças por avisos via fax.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Podem participar deste credenciamento as instituições financeiras legalmente estabelecidas na forma da lei que preencham os requisitos estabelecidos neste edital.

3.2. O credenciamento de instituições financeiras que mantêm contrato de arrecadação implica automaticamente na rescisão do referido contrato.

3.3 É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a apresentação neste credenciamento, de mais de uma proposta de habilitação.

3.4. As instituições financeiras interessadas poderão protocolar inscrição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?