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Port. IRF/SÃO PAULO 283/07 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 283 de 06.08.2007

D.O.U.: 08.08.2007

Dispõe sobre funcionamento da CAC-Aduaneira.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007 - Edição Extra, resolve:

Art. 1º A Central de Atendimento ao Contribuinte, que atua na área Aduaneira, desta Unidade, instituída pela Ordem de Serviço IRF/SPO nº 7, de 21 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 14/01/05, passará a funcionar na Av. Celso Garcia, 3.580 - Tatuapé - São Paulo - SP, a partir de 13 de agosto de 2007.

Art. 2º O horário de atendimento ao público será de seis horas contínuas, das 9h às 15h, em dias normais de expediente.

Art. 3º Excepcionalmente no dia 13 de agosto de 2007, o atendimento dar-se-á das 12h às 15h.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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