ADE COANA 3/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 06.08.2007

D.O.U.: 08.08.2007

Obs.: RET. DOU de 10.08.2007

Estabelece procedimentos complementares ao procedimento simplificado aplicável na reimportação, reexportação, admissão e exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 747, de 14 de junho de 2007, declara:

Art. 1º Os exportadores e importadores nacionais, habilitados a utilizar o procedimento simplificado de reimportação, reexportação, admissão e exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante, deverão observar o disposto neste Ato Declaratório, em complementação ao que estabelece a Instrução Normativa RFB nº 747, de 2007.

Do Despacho Aduaneiro

Art. 2º O despacho aduaneiro dos bens a que se refere o art. 1º, quando estes se submeterem ao procedimento simplificado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 747, de 2007, poderá ser processado:

I - na importação:

a) por meio de declaração de importação (DI) do tipo 01, quando forem reimportados e não estiverem acompanhando mercadorias ou quando estiverem acompanhando mercadorias a serem admitidas em:

1. entreposto aduaneiro;

2. entreposto internacional da Zona Franca de Manaus (Eizof);

3. entreposto industrial sob controle informatizado (Recof);

4. Zona Franca de Manaus (ZFM);

5. Área de Livre Comércio (ALC);

6. Depósito Especial (DE); e

7. Zona de Processamento de Exportação (ZPE);

b) por meio de DI do tipo 05, quando forem admitidos temporariamente e não estiverem acompanhando mercadorias;

c) por ( continua ... )

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