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Lei Mun. Santo André/SP 7.783/99 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.783 de 12.01.1999

DOM-Santo André: 14.01.1999

Fixa valores do imposto sobre serviços - ISS, devido pelos profissionais autônomos.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito em exercício, do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os valores do Imposto sobre Serviços - ISS, calculado por meio de alíquotas fixas, devido pelos profissionais autônomos, ficam fixados nos termos da presente lei.

Art. 2º Vetado.

Art. 3º As alíquotas fixas e trimestrais do Imposto sobre Serviços - ISS, previstas nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, terão os seguintes valores:

I - atividade para qual se exija escolaridade de nível superior: 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

II - atividade para qual não se exija qualquer grau de escolaridade: 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.

Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições gerais ou especiais, em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo André, 12 de janeiro de 1999.

JOÃO AVAMILENO

Prefeito Municipal -Em Exercício

MÁRCIA PELEGRINI

Secretária de Assuntos Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO

Secretário de Finanças

Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada.

RENE MIGUEL MINDRISZ

Coordenador de Gabinete do ( continua ... )

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