Dec. Mun. Santo André/SP 15.320/05 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.320 de 20.12.2005

DOM-Santo André: 20.12.2005

Regulamneta a Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, ao que se refere às reclamações e aos recursos voluntários.

Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 15.498, de 26.12.2006.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 44.718/2005-0,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 1º As reclamações referentes ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e os respectivos recursos voluntários ficam regulamentados pelo presente decreto.

CAPÍTULO II
DAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 2º O contribuinte que não concordar com o lançamento do IPTU poderá reclamar até a data do vencimento da 2ª (segunda) parcela do tributo.

Art. 3º A petição, que poderá ser feita em formulário próprio, fornecido pela Praça de Atendimento da Prefeitura, deverá conter:

a) qualificação do contribuinte;

b) prova de vínculo com o imóvel, se este não estiver no nome do reclamante;

c) cópia do carnê que contém o lançamento reclamado;

d) fundamentação legal;

e) qualquer outra documentação que o contribuinte entenda necessária para comprovação de suas alegações.

Art. 4º Serão indeferidos de plano, pelo Diretor de Tributos, os pedidos de revisão que:

a) não estiverem devidamente instruídos;

b) estiverem fora do prazo estabelecido no art. 2º;

c) forem requeridos com o objetivo meramente protelatório.

Art. 5º As reclamações contra o ( continua ... )

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