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Lei Mun. Santo André/SP 6.582/89 - Lei do Município de Santo André/SP nº 6.582 de 06.12.1989

DOM-Santo André: 07.12.1989

(Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.)


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os impostos sobre a propriedade territorial urbana e sobre a propriedade predial urbana, integrante do Sistema Tributário Municipal, passam a ser regidos por esta Lei.

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terrenos não edificados, localizados na zona do Município e , ainda:

I - os terrenos com prédio em construção, em andamento ou paralisada;

II - os terrenos com edificações condenadas ou em ruínas;

III - os terrenos com benfeitorias isoladas ou barracões e telheiros de construção rudimentar ou provisória;

IV - toda área de terreno edificada que for superior a 5 (cinco) vezes a superfície ocupada pelo pavimento térreo dessa edificação.

§ 1º. Para efeitos fiscais, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal.

§ 2º. Para cálculo de área de que trata o inciso IV deste artigo, tomar-se-á por base a área coberta total, compreendendo não só a edificação principal, como também as edículas e dependências.

§ 3º. Todo o excesso de área nas condições do inciso IV deste artigo que não atingir a 100m² (cem metros quadrados) será desprezado para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, computando-se, no entanto, o seu valor venal para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana.

§ 4º. Para fins do disposto no inciso IV, não se considera terreno livre ou excesso a área que embora não edificada, seja utilizada para a consecução das atividades relacionadas com o objetivo social do comércio, serviço ou da indústria, aplicando-se nesses casos a tabela do art. 2º da Lei nº 8.292, de 14 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 8.470/2003.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo ( continua ... )

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