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IN Sec. Faz. - CE 9/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 24.07.2007

DOE-CE: 31.07.2007

Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.


 
Ver Instrução Normativa nº 22 de 22.07.2008 e Instrução Normativa nº 6 de 12.03.2008, que revogam os valores de preço a consumidor final dos produtos discriminados nesta Instrução Normativa.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o resultado da pesquisa de preços de cervejas, refrigerantes, gelo,água mineral e bebidas energéticas e isotônicas no âmbito do consumidor final, realizada com base nos critérios previstos no art. 8º, § 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterado pela Lei Complementar 114 de 16 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº 11/91, de 21 de maio de 1991, ICMS nº 10/1992, de 03 de abril de 1992, ICMS nº 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando também o acordo firmado entre a SECRETARIA DA FAZENDA e o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ÁGUAS MINERAIS,CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO NO CEARÁ;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos abaixo nominados, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

TABELA DOS ( continua ... )

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