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IN Sec. Faz. - CE 8/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 23.07.2007

DOE-CE: 31.07.2007

Acrescenta os produtos abaixo indicados ao item 22 da Instrução Normativa nº 38/2006, para efeito de cobrança do ICMS nas operações para outros Estados.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 31 de 20.08.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando também a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta os produtos abaixo indicados ao item 22 da Instrução Normativa nº 38/2006, para efeito de cobrança do ICMS nas operações para outros Estados.

22 - SUCATAS (NAS OPERAÇÕES PARA OUTROS ESTADOS) UNIDADE VALOR PAUTA

22.24 - Sucata de cabo de cobre de telecomunicação (tipo CTP/APL, de 20 até 2.400 pares) KG 6,52

22.25 - Sucata de cabo de cobre de telecomunicação (tipo CTP, revestido de chumbo) KG 4,30

Art. 2º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 25 de julho de 2007.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de julho de 2007.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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