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Dec. Est. MA 23.267/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.267 de 30.07.2007

DOE-MA: 03.08.2007

Inclui o Anexo 21 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 21 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

"Anexo 21

Das normas e procedimentos relativos ao Protocolo ICMS 41, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Artigo 1º Acordam este Estado e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal em celebrarem o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Seção I

Das Atividades e Competências

Artigo 1º As atividades previstas no Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006 serão coordenadas por um Coordenador Geral, por um Coordenador Geral Adjunto e por Coordenadores ( continua ... )

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