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Dec. Est. MA 23.266/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.266 de 30.07.2007

DOE-MA: 03.08.2007

Inclui o Anexo 20 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados do Maranhão e do Tocantins.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 43, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 20 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados do Maranhão e do Tocantins.

"Anexo 20

Das normas e procedimentos relativos ao Protocolo ICMS 43, de 15 de dezembro de 2006.

Artigo 1º Acordam os signatários em estabelecer cooperação mútua para atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais localizados na divisa comum de seus respectivos territórios.

Parágrafo único. A legislação tributária dos Estados signatários aplicar-se-á, extra territorialmente, conforme o disposto no art. 102 da lei 5.172/66, nas áreas especificadas nas cláusulas segunda e terceira do Protocolo ICMS nº 43/06, de 15 de dezembro de 2006.

Artigo 2º Os Estados signatários colocarão mutuamente à disposição, suas unidades fiscais limítrofes entre os dois Estados, onde os agentes fiscais do outro Estado signatário poderão desempenhar atividades inerentes à fiscalização de divisa exercidas em seu ( continua ... )

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