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Dec. Est. MA 23.263/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.263 de 30.07.2007

DOE-MA: 03.08.2007

Altera o prazo de vigência de que trata o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 57/95, 54/05, 52/06 e 131/06, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Com fulcro no Convênio ICMS 131/06, de 15 de dezembro de 2006, o Estado do Maranhão somente adotará o disposto no inciso III da cláusula quarta do Convênio ICMS 54/05, de 1º de julho de 2005 a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE JULHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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