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Dec. Est. MA 23.262/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.262 de 30.07.2007

DOE-MA: 03.08.2007

Dá nova redação ao Anexo 4.8 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 83/00 e 134/06, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o Anexo 4.8 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Anexo 4.8 (Convênios ICMS 83/00 e 134/06)

Do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Artigo 1º Fica atribuído ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Artigo 2º O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna deste Estado sobre a base de cálculo definida no art. 13, inciso VIII e § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Artigo 3º O imposto retido deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito da unidade federada em cujo território se encontre estabelecido o adquirente da mercadoria.(Conv. ICMS 134/06).

Artigo 4º O contribuinte substituto de que trata o art. 1º, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes da Unidade Federada de destino da energia elétrica, observadas as exigências do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.(Conv. ICMS ( continua ... )

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