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Dec. Est. MA 23.259/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.259 de 30.07.2007

DOE-MA: 03.08.2007

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 141/06, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 passa a vigorar com alteração dos itens 60, 66, 87 e 117 e acrescido o item 119:

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
60BCP S/A.São Paulo - SPPE, AL, PB, CE, RN e PI
66BCP S/ASão Paulo - SPSP
87BCP S/ASão Paulo - SPBA e SE
117FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA Olinda - PERJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI)
119SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDACuritiba - PRSP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e ( continua ... )

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