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Dec. Est. MA 23.257/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.257 de 30.07.2007

DOE-MA: 03.08.2007

Inclui o Anexo 18 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 143/06, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 18 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui a Escrituração fiscal Digital - EFD.

"Anexo 18

Da instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Artigo 1º Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo Convênio ICMS 143, de 15 de dezembro de 2006, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Parágrafo único. Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.

Artigo 2º O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar.

Artigo 3º A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - ( continua ... )

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