Dec. Est. MA 23.255/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.255 de 30.07.2007

DOE-MA: 03.08.2007

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 87/02; 137/05 e 148 de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do inciso XXIII do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do art. 1º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido do item 122, com a seguinte redação

Item Fármacos NBM/SH-NCM Fármacos Medicamentos NBM/SH-NCM Medicamentos 122 Deferasirox 2933.99.69 Deferasirox 125mg-por comprimido Deferasirox 250mg-por comprimido Deferasirox 500mg-por comprimido 3003.90.79/3004.90.69

".(Conv. ICMS 148/06)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 148/06, de 15 de dezembro de 2006, no Diário Oficial da ( continua ... )

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