Dec. Est. MA 23.254/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.254 de 30.07.2007

DOE-MA: 03.08.2007

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 149, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de abril de 2007:

I - o inciso III do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 74/90 e 149/06).

II - o inciso XX do art. 1º do anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 32/95 e 149/06).

III - o inciso XVI do art. 1º do anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 116/98 e 149/06).

IV - o inciso XIII do art. 1º do anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 01/99 e 149/06).

V - o art. 8º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 78/01 e ( continua ... )

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