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Dec. Est. MA 23.249/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.249 de 30.07.2007

DOE-MA: 03.08.2007

Autoriza, excepcionalmente, o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita Detalhe - MFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, o uso do equipamento ECF da marca Daruma, modelo FS420, aprovado pelo Protocolo nº 16/2004, de conformidade com o Termo Descritivo Funcional 07/2005, sem Memória de Fita Detalhe - MFD.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE JULHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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