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Dec. Est. RO 13.018/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.018 de 31.07.2007

DOE-RO: 01.08.2007

Estabelece prazo para pedido de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita-Detalhe (MFD).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.898 de 31 de maio de 2007, que estabeleceu procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e às empresas credenciadas, nos termos do Convênio ICMS 85/01,

DECRETA:

Art. 1º A autorização para uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a que se refere o artigo 490 do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que instituiu o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, quando não possuir Memória de Fita-Detalhe (MFD) poderá ser concedida até 31 de agosto de 2007, desde que atendidas as seguintes condições:

I - se o ECF tiver sido adquirido de revendedor inscrito no CAD-ICMS/RO, deverá ser anexada junto ao Pedido de Uso, sem prejuízo dos demais documentos previstos no §1º do artigo 491 do RICMS/RO, a cópia da nota fiscal de entrada deste equipamento no estabelecimento revendedor, cuja data de emissão não poderá ser posterior a 30 de junho de 2007;

II - se o ECF tiver sido adquirido de contribuinte inscrito em outra unidade da Federação, a nota fiscal de aquisição não poderá ter sido emitida com data posterior a 30 de junho de 2007.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica ao 1º (primeiro) pedido de uso do equipamento de que trata este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de maio de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2007, 119º da ( continua ... )

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