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IN SRT 6/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 6 de 06.08.2007

D.O.U.: 07.08.2007

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 12 da Instrução Normativa nº de 11 de 24.03.2009.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e o art. 1º, incisos II e III, do Anexo VII à Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2004, Seção 1, pág. 74, resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos para depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho e seus respectivos termos aditivos nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Art. 2º Os requerimentos de registro de convenções e acordos coletivos de trabalho e seus respectivos termos aditivos poderão ser efetuados por meio do Sistema MEDIADOR, disponível no endereço eletrônico do MTE na internet (www.mte.gov.br), por qualquer das partes signatárias ou por meio da entrega do documento em papel na unidade competente do MTE, observados, em qualquer caso, os requisitos formais e de legitimidade previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Os instrumentos coletivos serão registrados eletronicamente, observando-se o seguinte:

I - o registro será realizado no módulo da intranet do Sistema MEDIADOR, quando o instrumento coletivo tiver sido transmitido via internet ao MTE; e

II - o registro será feito no Sistema de Registro e Arquivamento de Acordo e Convenção Coletiva - SIRACC, com transcrição dos dados cadastrais no instrumento, na hipótese deste ter sido depositado em papel no MTE.

Art. 4 ( continua ... )

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