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Port. RFB 10.795/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.795 de 03.08.2007

D.O.U.: 07.08.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo artigo 1º da Portaria nº 1.298 de 15.08.2008.

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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