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Res. CAMEX 30/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 03.08.2007

D.O.U.: 07.08.2007

Obs.: Ret. DOU de 24.09.2007

(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação, incidente sobre Transmissores Digitais de Televisão em VHF/UHF).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06 e 27/06, do Conselho do Mercado Comum (CMC), do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2008, na condição de Ex-tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação:

NCMDESCRIÇÃO
8525.50.29Ex 001 - Transmissores digitais de televisão em VHF ou UHF

Art. 2º O benefício da redução tarifária somente será concedido para importações realizadas por empresa geradora de televisão, ou seu representante legal, com limitação de 2 (dois) equipamentos por geradora de televisão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

 
Retificação publicada no DOU de 24.09.2007.
Na Resolução CAMEX nº 30, de 03 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2007, Seção 1, página ( continua ... )

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