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IN SF Econ/Bauru - SP 14/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 14 de 03.08.2007

DOM-Bauru: 03.08.2007

Dispõe sobre o ingresso no Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos com a Fazenda Municipal.


Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário Interino de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007, resolve :

Art. 1º A microempresa - ME ou a empresa de pequeno porte - EPP que fizer a opção pelo Simples Nacional no prazo previsto pela Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007, terá o seu ingresso admitido ainda que possua débitos com o Município, desde que a pendência seja regularizada até 31 de outubro do corrente exercício.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de:

I - falta de inscrição da ME ou EPP no cadastro fiscal da Fazenda Municipal;

II - débitos cuja exigibilidade estiver suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.

§ 2º. Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, deverá a ME ou EPP providenciar a sua inscrição municipal até 15 de agosto de 2007.

§ 3º. A suspensão da exigibilidade do débito legitima o ingresso e a permanência da ME ou EPP no Simples Nacional enquanto a medida suspensiva estiver em vigor.

Art. 2º O parcelamento especial de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como os arts. 20 a 23 da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, poderá ser requerido para o ISS e seus acessórios, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, e desde que formalizado até 15 de agosto de 2007, devendo ser paga a primeira parcela no mesmo prazo.

Art. 3º A ME ou EPP que não pagar ou parcelar os seus débitos com o Município até a data prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, será excluída do Simples Nacional.

Art. 4º O disposto nos artigos anteriores se aplica igualmente aos casos de migração automática da ME ou EPP do Simples Federal para o Simples Nacional, conforme o disposto no art. 18 da ( continua ... )

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