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Lei Mun. São José do Rio Preto/SP 4.526/89 - Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 4.526 de 13.06.1989

DOM-São José do Rio Preto: 13.06.1989

(Revoga dispositivo do Código Tributário Municipal).


DR. ANTÔNIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 165, 166, 167, 168 e 169 da Lei 3359/83.

Art. 2º Os débitos da Taxa de Conservação de Estradas Municipais existentes nesta data, cujos cadastros estão irregularidades, ficam cancelados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 13 de junho de 1.989.

Dr. Antônio Figueiredo de Oliveira

Prefeito Municipal

Dr. Fábio Marques dos Santos

Secretário M. Negócios Jurídicos

Registrada no livro de Leis e, em seguida publicada por afixação na mesma data e no local de costume e, pela Imprensa local.

Dra. Maria Helena ( continua ... )

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